Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. CDC - Inaplicabilidade - Típico contrato empresarial. 2. «Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Ré que reconhece apenas um débito, mas não apresenta documento hábil a comprovar o pagamento dos demais - Ausência de impugnação especificada quanto às datas de devolução dos contêineres e ao demonstrativo da composição do débito. 3. Sentença confirmada.

Negaram provimento à apelação