Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condenar as requeridas ao pagamento da quota parte de 25% do valor do aluguel arbitrado que totaliza o montante de R$ 225,00 - Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de nova avaliação do imóvel em liquidação de sentença - Cabimento - Pedido certo do autor em relação aos valores dos aluguéis provisórios, solicitação expressa da produção da prova pericial para a definição dos alugueres e discordância manifestada quanto à proposta formulada pela herdeira requerida - Sentença que deve ser anulada para determinar a produção da prova pericial requerida, sob pena de cerceamento de defesa - RECURSO PROVIDO.... (Continua)