Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor e da ilegitimidade passiva da ré - Insurgência do autor.

Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO.Mérito recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração de que a requerida, na condição de inventariante do espólio, assumiu a administração das sociedades - Notícia nos autos de que foi proferida sentença de homologação do plano de partilha quanto aos bens do inventário do falecido, com trânsito em julgado, no qual constou que não caberia ao apelante ou a qualquer um de seus herdeiros as quotas das sociedades que se pede a prestação de contas - Impossibilidade de se reconhecer a obrigação de prestação de contas entre as partes acerca das sociedades indicadas na inicial - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$7.000,00 - RECURSO IMPROVIDO