Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obter o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica - Acolhimento - Não se admite que o fornecimento de energia elétrica seja interrompido em virtude de débitos pretéritos - Decisão reformada - Recurso provido.
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