Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO

anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - MÉRITO - Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação do devedor a respeito da data de realização da Leilão extrajudicial - Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício - Regular notificação judicial dos devedores para purgação da mora, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e, diante da negativa dos dois leilões extrajudiciais realizados no ano de 2014, foi emitido termo de quitação aos devedores fiduciantes, considerando extinta a dívida - Desnecessidade de observância, mais uma vez, do procedimento da Lei 9.514/1997 para a Leilão ocorrido em 20.01.2023 para a venda do imóvel - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)