Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Embora refute o inadimplemento a ele imputado, em reconvenção, também postula a rescisão do contrato - Circunstância que torna descabida a manutenção na posse, até mesmo porque o pleito reconvencional, assim como a ação principal, buscam indenização - Presente o interesse de ambas as partes quanto à resolução da avença, correto o deferimento da tutela de urgência - Direito à retenção por benfeitorias, corretamente afastado, diante da ausência de prova da existência das mesmas (sequer descritas na reconvenção) - Assistência judiciária: benefício postulado pelo requerido, ora agravante - Indeferimento - Desatendimento da regra contida no CF/88, art. 5º, LXXIV - Valor do negócio, incompatível com a hipossuficiência alegada (além de qualificação do recorrente no instrumento contratual: engenheiro e empresário) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)