Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. Admissibilidade. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, o banco recorrente informa que já houve o cumprimento da ordem judicial. Penalidade que deve ser afastada. Recurso provido