Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo com garantia FGTS e operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de litisconsórcio necessário e consequente incompetência da Justiça Estadual para a causa. Autor que não discute a administração de seu FGTS, mas, sim, a legitimidade de contrato celebrado com o banco réu. Desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no processo. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Banco réu que absolutamente nada de palpável apresentou para demonstrar que as operações questionadas efetivamente se fizeram pelo autor. Bem proclamada a inexistência jurídica do suposto negócio e consequente condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados do FGTS do autor. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00, consoante os critérios adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.