Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

Atraso na entrega de obra verificado. Fortuitos internos incapazes de afastar a responsabilidade da requerida. Mora contratual que se finda com a entrega das chaves. Aplicação da multa contratual que prejudica a pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Tema 970 do C. STJ. Taxa de individualização de matrícula. Abusividade verificada, nos termos do CDC, art. 51, IV, por se tratar de obrigação inerente à incorporação imobiliária a cargo do incorporador. Devolução simples. O mero descumprimento contratual, decorrente, in casu, do atraso da entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de venda e compra, não basta à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE