Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do patrono da parte autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade em R$ 600,00 tendo em vista o irrisório valor da causa. Art. 85, §8º, do CPC. Montante arbitrado em sentença que se mostra adequado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Pleito de majoração em observância à tabela de honorários da OAB, não acolhimento caráter meramente indicativo da referida tabela que não vincula a decisão judicial. Não acolhimento. Manutenção da verba honorária nos patamares fixados pelo Juízo Sentenciante. Tabela da OAB de caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido