Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM MÓVEL (VEÍCULO), CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU REMANESCENTE NA LIDE.

APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDERADO QUE O PEDIDO QUE SUBSISTE EM RELAÇÃO AO RÉU É DE NATUREZA POSSESSÓRIA, DE MANEIRA QUE A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO TER ABARCADO A ANÁLISE DA LIDE POSSESSÓRIA, EM FACE DA QUAL SE CONFIGURA A LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO PROVIDO. DEMANDAS QUE SÃO OBJETO DE CUMULAÇÃO, SENDO CERTO QUE UMA DELAS É DE NATUREZA POSSESSÓRIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ANALISAR A LIDE APENAS SOB O ENFOQUE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DEIXANDO DE ANALISAR A RELAÇÃO POSSESSÓRIA, EM FACE DA QUAL HÁ, EM TESE, LEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM PROSSEGUIR COM A DEMANDA, PARA ANÁLISE DE TAL PEDIDO. APELO PROVIDO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI