Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Associação de proteção veicular. Negativa da cobertura. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Furto do veículo. Apelo do autor que insiste na desnecessidade de transferência da propriedade do veículo para concessão da indenização. Negativa de cobertura contratual, sob alegação de violação à cláusula contratual que exigia nova guia do CRV. Autor que não mediu esforços na tentativa de transferir a propriedade do veículo, mas que não logrou êxito diante do bloqueio criminal. Exigência contratual expressamente afastada pelo art. 12 da Portaria Detran 407/2017. Interpretação de cláusula que deve ser mais favorável ao consumir e que, in casu, revelava-se abusiva. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Dano moral. Caracterização. Teoria do desvio produtivo. Autor que foi prejudicada quanto à possibilidade de aquisição de novo veículo ante a morosidade da prestadora de serviços e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Fixação do «quantum compensatório em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)