Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE ASSISTENCIAL. ITCMD.

Alegação de omissões e obscuridades no v. Acórdão. Acolhimento parcial. Inexistência de qualquer vício no julgado quanto à fundamentação a respeito da impossibilidade de a autora se valer da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, quando efetua doações em favor de estabelecimentos donatários situados fora do Estado de São Paulo. Aresto que abordou exaustivamente o tópico pertinente à concessão da imunidade, posicionando-se pela sua não incidência no caso concreto. Pedido referente à ampliação da isenção concedida à autora, nos termos da Lei 10.705/00, que de fato não fora examinado no Acórdão. Decisão complementada tão somente para esclarecer que os arts. 6º, da Lei 10.705/00, e 6º, do Decreto 46.655/02, dispõem que a isenção do ITCMD Paulista se refere, apenas, às doações feitas para as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos sociais estejam vinculados às finalidades previstas nesses dispositivos, não alcançando as doações realizadas por essas mesmas entidades. Necessidade de se interpretar literalmente norma que trata de outorga de isenção tributária (CTN, art. 111). Pedido de isenção apreciado e, por conseguinte, afastado nesta oportunidade. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar o ponto omisso, sem atribuição de efeitos infringentes... (Continua)