Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total do contrato a 2,34% ao mês, previsto na Portaria INSS 1.016/2015, de 9/11/2015 - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelante - Prova documental demonstrando foi o empréstimo consignado contratado em fevereiro/2017, pactuando-se juros remuneratórios de 2,34% ao mês, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, inexistindo prova indiciária de cobrança de juros em dissonância ao pactuado, ônus da prova que era do autor - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Recurso negado.