Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Insurgência do suplicante alegando que houve julgamento ultra petita - Contradição configurada - Acolhimentos dos embargos para constar o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais - Embargos acolhidos... ()
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