Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 252.1537.3007.4953

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de cancelamento de cartão de crédito. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais a serem fixados por equidade diante do seu baixo valor. Cabimento. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido.

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