Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Prisão domiciliar em razão de dependência química - Indeferimento pelo juízo da execução criminal - Sucedâneo de recurso de agravo que não foi interposto pela Defesa - Ausência de ilegalidade manifesta - Paciente sem indicações que estará em risco iminente em estabelecimento prisional - Ordem denegada
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