Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autor que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autor que não fez qualquer requerimento, anteriormente à distribuição da ação, para alcançar a medida pleiteada. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual o autor, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ademais, não havia que se falar na ausência de previsão do fim dos descontos e de necessidade de compensação de valores. Esse ponto não restou esclarecido de modo convincente em relação ao valor emprestado, aos juros praticados e aquilo que foi amortizado. ... (Continua)