Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA FLEXIBILIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. PENHORA DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. INEXISTENTE INTENÇÃO DE POUPAR DIANTE DA NATUREZA CIRCULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)