Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR.

APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE AQUIESCEU COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE CONSTITUI PRÁTICA COMERCIAL ALGO COMUM NESSE TIPO DE CONTRATO E QUE SE REVELA PROPORCIONAL À FINALIDADE PARA A QUAL FOI ENGENDRADA, NÃO COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DE UMA CARGA DE SACRIFÍCIO INJUSTA OU DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.