Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. PROVA PRÁTICA. CNH.

Impetrante que busca sua reinserção ao certame, uma vez que não dispõe de CNH na categoria C ou superior para a realização da prova prática do concurso. Inadmissibilidade. Requisito objetivo e isonômico do edital. Ausência de afronta à súmula 266/STJ, uma vez que se trata de exigência para fins de realização da prova e não para mero desempenho do cargo. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recursão não provido... (Continua)