Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS IMPOSTAS A CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. LEIS MUNICIPAIS 13.948/05 E 14.030/05 (SÃO PAULO) QUE VEICULAM MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO SUPREMO, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE, SEM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS