Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude na assinatura do contrato constatada por perícia grafotécnica. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Vício do produto. Responsabilidade objetiva da Financeira pelos danos (art. 14 CDC). Restituição em dobro dos valores. Tema 929, do STJ. Dano moral. Ocorrência. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)