Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VANTAGEM EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora que contratou empréstimo consignado com o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando abusividade nos encargos cobrados, especialmente em relação ao Custo Efetivo Total (CET) e aos juros remuneratórios. A autora requereu a revisão das taxas, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, levando a autora a interpor recurso. ... (Continua)