Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 252.2989.1009.3091

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c anulatória de parcelamento de fatura c/c indenização por danos morais - Contrato de crédito rotativo - Cartão de crédito - Inadimplência - Aplicação da Resolução CMN 4.549/2017 - Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito - Ônus da autora - CPC, art. 373, I - Primeira sentença anulada para produção de provas - Inércia da parte autora - Improcedência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido

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