Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO.
Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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