Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, ajuizada por Dorival Nogueira Junior contra o Banco Bradesco S/A, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato(s) de empréstimo consignado, que a parte autora alega não ter celebrado, sendo vítima de fraude. O autor requereu a declaração de inexistência do contrato, abstenção de cobranças futuras e indenização por danos morais. ... (Continua)