Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO CLARA DE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO MENCIONE ITEM A ITEM QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA QUE O LEVOU AO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE À COMPREENSÃO DO RACIOCÍNIO JURÍDICO QUE CONDUZIU O MAGISTRADO ÀQUELA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. CABIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE VISLUMBRAM, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO, TODAVIA, DECLARADO NULO PELA JUSTIÇA PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO FINANCEIRA E DISPENDIOSA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO MAIS EFICAZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.