Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. No mérito, a redução da perda dos dias remidos e o afastamento da interrupção do lapso para fins de benefício. ... ()
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