Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Extinção de condomínio e cobrança de alugueis - Procedência - Pretensão de que revogada a gratuidade deferida ao autor, anulada a sentença por não ter sido observada a questão de estarem as partes negociando a compra do imóvel anteriormente à notificação premonitória e propositura da ação e ou que seja julgada improcedente pelo mesmo motivo ou por não se opor a autora à venda - Gratuidade concedida ao autor que fica mantida, não havendo elementos nos autos a desconstituir a alegação de hipossuficiência - Negociação, não levada a termo, anterior à notificação premonitória e ajuizamento da ação que não faz com que a sentença seja anulada nem leva à sua improcedência - Alugueis que são devidos desde a citação pela ocupação exclusiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.