Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, com base no CPC, art. 784, III, condicionando o prosseguimento ao cumprimento dessa formalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida impede o prosseguimento da execução, quando o título executivo extrajudicial está lastreado também em nota promissória, que é autônoma e independe dessa formalidade. III. Razões de decidir3. A nota promissória, conforme o CPC, art. 784, I, possui força executiva autônoma.4. A exigência de duas testemunhas para o contrato de confissão de dívida, prevista no CPC, art. 784, III, pode ser mitigada quando a execução está lastreada em outros títulos executivos válidos, como a nota promissória, conforme jurisprudência do STJ.5. A extinção da execução, sem que seja instaurado o contraditório, configura decisão prematura, pois o título executivo extrajudicial está devidamente representado pela nota promissória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida não impede a execução se esta estiver lastreada em nota promissória, que é título executivo extrajudicial autônomo. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 784, I e III.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.959.542, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/02/2022