Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano moral. Descontos indevidos estornados no mesmo dia. Ausência de prova de prejuízo ou abalo moral. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais movido pelo autor contra o Banco Itaú Unibanco SA, alegando descontos indevidos em sua conta corrente que impediam o pagamento de um boleto no valor de R$12.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se os descontos individuais na conta do autor, estornados no mesmo dia, configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decisão 3. O extrato bancário demonstra que os descontos indevidos foram estornados no mesmo dia, permitindo ao autor o saque do valor necessário para o pagamento do boleto, não tendo comprovação de que os descontos tenham causado qualquer prejuízo ou impedimento significativo ao autor de cumprir suas obrigações. 4. O mero aborrecimento não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa à imagem, honra ou situação vexatória, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O autor não comprovou a alegação de que precisou contrair empréstimo para complementar o pagamento do boleto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos estornados no mesmo dia, sem repercussão externa ou prejuízo significativo, não configuram dano moral" Dispositivos citados : art. 373, I e II do CPC. Jurisprudência citada: REsp. 741393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008