Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

Cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2008. Despacho inicial proferido em 28/06/2010. Executado citado por carta em 16/12/2010. Apresentação de exceção de pré-executividade. Pedidos de suspensão do feito em razão de processos administrativos em andamento, realizados em 2013 e 2015. Feito paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação provocada pelo exequente. Sentença proferida em 2023, que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Extinção da execução fiscal mantida. Imposição dos honorários advocatícios a qualquer das partes vedada pelo §5º do CPC, art. 921. Aplicação do entendimento do C. STJ exarado no julgamento do EARESP 1.854.589/PR. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... (Continua)