Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Pesquisa DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - Admissibilidade - Ferramenta que pode ser útil à identificação de bens e direitos em nome das executadas - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) - Pretensão de penhora de créditos do executado junto a empresas - Possibilidade, por ora, apenas de expedição de ofícios para obter a informação, o que não se mostra abusivo, nem implica constrição de bens - Ordem de penhora, todavia, que somente pode ser examinada, oportunamente, a depender da resposta dos ofícios, à vista da situação financeira evidenciada - Recurso parcialmente provido... (Continua)