Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público para GCM de São Sebastião - Exclusão - Conduta reiterada não compatível para o exercício do cargo (importunação sexual) - Motivos apresentados pelo Município após a concessão da tutela em Primeiro Grau - Reprovação em anterior concurso público em outro Município - Decisão reformada - Agravo provido, com observação quanto à reserva de vaga