Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa executada que foi incorporada. Direcionamento da execução fiscal à incorporadora sem substituição da certidão de dívida ativa. Possibilidade. Devedora originária que se confunde com a incorporadora. Ausência de comunicação da operação societária ao órgão de trânsito. Art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008. Inaplicabilidade da tese oriunda do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 166) e da Súmula 392/STJ. Polo passivo que não necessita ser alterado. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)