Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitória. Civil. Processo Civil. Cobrança de débito decorrente da aquisição de mercadorias pela Requerida. Sentença de procedência para constituir «de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 49.961,69 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) em face da parte ré". Irresignação defensiva. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa das alegações fáticas deduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), possibilitando-se à Demandada revel a produção de contraprovas, desde que ingresse no processo em tempo oportuno. Inteligência do art. 349 do mesmo diploma, segundo o qual «[a]o réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.. Requerida que, inobstante, compareceu aos autos após a prolação da sentença para interpor o presente recurso. Alegações genéricas da Recorrente que são incapazes de ilidir a presunção de veracidade dos fatos narrados pela Autora. Postulante que, de outra toada, colacionou à exordial as notas fiscais com a comprovação do recebimento das mercadorias mediante assinatura dos prepostos da Ré. Apelante que não se desincumbiu do ônus constante do CPC, art. 373, II. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo de 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso.