Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES ORIGINALMENTE DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO REPASSE DOS RECURSOS. ÍNDICES - TEMA 810 DO STF: FATOR IPCA-E - A PARTIR DE 09/12/2021, UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO