Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Provas testemunhais, coesas e coerentes, ratificadas pelo laudo pericial. Condenação de rigor. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado irretocável, diante dos maus antecedentes e da recidiva. Não incidência da Súmula 269/STJ ao caso. Desprovimento do apelo