Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica. Empresa que explora a atividade comercial relativa ao transporte e armazenamento de cargas. Incidência do CDC ao caso em análise. Exegese da teoria finalista mitigada. Verossimilhança das alegações da autora, tecnicamente hipossuficiente.
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