Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima), tentado. Recurso provido, em parte. As decisões do Tribunal do Júri somente são passíveis de anulação, por meio de apelação, quando manifestamente contrárias à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Opção dos jurados por uma das versões demonstradas pelo acervo coligido que obsta a pretensão anulatória e o reconhecimento das teses de desistência voluntária e desclassificação para lesão corporal, diante da soberania dos veredictos. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/3, pelas consequências do delito e pelos maus antecedentes, tendo-se dezesseis (16) anos de reclusão. Na segunda fase, a pena fica atenuada em 1/6, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo-se treze (13) anos e quatro (4) meses de reclusão. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela tentativa, totalizando-se quatro (4) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão. A pena é final. O regime é o inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida