Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não é pessoa jurídica, mas pessoa natural que exerce atividade empresarial como microempreendedora individual (MEI). Assim, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam para a pretendida reparação moral. Contudo, considerando que todo o contexto fático está contido na esfera comercial/empresarial de atuação da apelante, era imprescindível a prova da efetiva ofensa à honra objetiva da microempreendedora. In casu, a apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que sua atividade causou perturbação ao sossego da vizinhança, legitimando a atuação dos apelados na defesa de seus interesses. Conclui-se que o exercício regular do direito legalmente assegurado aos apelados é insuscetível de causar dano moral à apelante. Tampouco se cogita de litigância de má-fé da apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença reformada em parte, apenas para julgar improcedente a pretendida indenização moral, o que fica observado. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada/retificada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação