Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico. Apreensão de 18 papeis contendo 1,54g de ADB BUTINACA. Pedido de absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. Inviabilidade. Relatos dos agentes penitenciários, corroborados pelas demais provas produzidas nos autos, suficientes para a condenação do réu. Negativa do acusado destituída de qualquer demonstração. Pleito de reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Não demonstrada a ineficácia absoluta do meio. Crime já consumado antes do ingresso do acusado no presídio. Incabível a desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Demonstrado que o entorpecente se destinava ao comércio. Condenação mantida. Confirmação das penas. Inaplicável o período depurador da prescrição aos maus antecedentes. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Programa prisional mais severo corretamente estabelecido. Recurso desprovido