Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência. Insurgência das partes. Contratação inequivocamente irregular. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Desídia do banco evidenciada. Mútuo tomado junto a correspondente bancário localizado a mais de 900km da residência do autor. Danos morais configurados. Violação dos dados pessoais do autor, com descontos em seu benefício previdenciário. Abalo que transborda ao mero aborrecimento. Indenização majorada. Danos materiais. Aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, quanto às parcelas vencidas após a publicação do aresto que definiu o Tema 929. Termo inicial dos juros moratórios que deve ser contado do evento danoso, a teor do disposto no art. 398 do CC e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Manutenção da determinação de devolução do valor creditado na conta do consumidor, a quem compete, também, proceder à devolução do montante utilizado para quitar contrato refinanciado. Declaração de inexistência que impõe o retorno das partes ao «status quo ante". Ônus de sucumbência. O recolhimento da taxa judiciária incumbe à parte vencida e é destinada ao Poder Judiciário, não à parte vencedora. Gratuidade que não significa isenção tributária. Honorários advocatícios. Fixação que deve se dar em patamar adequado a fim de evitar o menoscabo do advogado e, daí, o da própria profissão, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça. Elevação imposta para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos