Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência em face de decisão que julgou improcedente impugnação de crédito oposta pela recuperanda. Decisão mantida. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: «A habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, por se tratar de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2.005), sem sentença propriamente condenatória e sem cognição exauriente, típica das ações de conhecimento, cujo crédito reconhecido será submetido ao plano recuperacional ou ao rateio falimentar, não se sujeita à aplicação ao Tema 1076 fixado pelo STJ, possibilitando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)