Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades Impetradas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Sentença mantida - Recurso oficial e do Município de Atibaia não providos.