Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Não configuração - Autores que, na qualidade de herdeiros do curatelado agora falecido, passaram, pelo princípio do «droit de saisine, a possuir direitos ligados ao patrimônio da sucessão - Dever da curadora de prestar contas da administração - Ausência de qualquer pretensão de cobrança disfarçada, contendo, a inicial, pedidos referentes a essa espécie de processo - Elemento da ação que ficam analisados pela teoria da asserção - Não cabimento de revogação da assistência judiciária deferida aos requerentes - Declaração de insuficiência de recursos - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de aspectos que autorizam inferir serem falsas as afirmações dos agravados - Recurso improvido.