Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PROMOÇÕES E REAJUSTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «a r. sentença, não reformada no particular pelo acórdão da 6ª Turma, determinou que as diferenças salariais deferidas fossem apuradas mediante o confronto entre o salário do substituído em determinado momento e o valor do piso da categoria no mesmo instante. Isto é, a comparação deveria ser feita entre o valor recebido em todos os meses do período imprescrito e o piso de 9 salários-mínimos«. Pontuou que, «após tecer algumas considerações sobre o tema, a 6ª Turma deste Tribunal em nada alterou o referido critério fixado na origem - confronto entre o salário do substituído em determinado momento e o valor do piso da categoria no mesmo instante (fl. 74) -, modificando apenas o piso profissional fixado na r. sentença, de ‘9 salários-mínimos para uma jornada de 8 horas’, para 8,5 salários mínimos aos engenheiros submetidos à jornada diária de 8 (oito) horas. Em arremate, concluiu que «a Corte Superior Trabalhista, por sua vez, indicou a adoção de outro critério, consistente na apuração das ‘diferenças salariais resultantes da inobservância, à época da contratação, do salário mínimo profissional, com os reajustes experimentados ao longo do período contratual’ (fl. 131 - destaquei), sem estabelecer qualquer distinção quanto à natureza destes, o que não foi objeto de alteração posterior. 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)