Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT . No caso, a decisão foi dirimida de acordo com as normas processuais trabalhistas, concluindo-se ser inviável a pretensão de exclusão do pagamento dos honorários sucumbenciais, sem que a parte tenha impugnado a sentença, em recurso próprio, no Tribunal Regional, precluindo, assim, a possibilidade de análise de ofensa a dispositivo, da CF/88 e de divergência jurisprudencial, nesta fase extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento.