Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação civil por danos materiais. Sentença de improcedência. Golpe do falso boleto. Autora pagou boletos com o nome do beneficiário, CNPJ e Banco recebedor divergentes do original. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Inovação recursal quanto à alegação de fraude na abertura de contas pelos estelionatários. Nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora.